AREsp 2515867 - DECISAO

AREsp 2515867 - DECISAO

No juízo de retratação, o relator concluiu que a decisão monocrática havia aplicado equivocadamente a Súmula 182 do STJ, pois a defesa impugnou os óbices em sede de agravo em recurso especial; assim, afastou a Súmula 182, conheceu do agravo regimental e não conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade e competência: aplicação da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão quanto à invasão de domicílio; impossibilidade de exame de alegada ofensa constitucional por competência do STF (art. 102, III, CF); e deficiência de fundamentação quanto a desclassificação/redimensionamento, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MAICON ALVES FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 1.145-1.147, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Nulidade De Busca E Apreensão, Juízo De Retratação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICON ALVES FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 validade da busca e apreensão e invasão de domicílio
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF pela não impugnação de todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

No juízo de retratação, o relator concluiu que a decisão monocrática havia aplicado equivocadamente a Súmula 182 do STJ, pois a defesa impugnou os óbices em sede de agravo em recurso especial; assim, afastou a Súmula 182, conheceu do agravo regimental e não conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade e competência: aplicação da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão quanto à invasão de domicílio; impossibilidade de exame de alegada ofensa constitucional por competência do STF (art. 102, III, CF); e deficiência de fundamentação quanto a desclassificação/redimensionamento, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 1.145-1.147, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.145-1.147 no sentido de afastar a Súmula n. 182 do STJ e conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.