AREsp 2430992 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial, não afastou a incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 735 do STF — de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE ALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ALVES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisito de demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de fatos e provas para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial, não afastou a incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 735 do STF — de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência de fls. 505-506 que não conheceu do agravo em recurso especial.