AREsp 2369646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), justificando-se, assim, a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), justificando-se, assim, a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.