AREsp 2465617 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ; ausente demonstração de inaplicabilidade ou superação do julgado apontado, tampouco se afasta o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Interno Jurisprudência Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto à dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou superação do julgado apontado para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ; ausente demonstração de inaplicabilidade ou superação do julgado apontado, tampouco se afasta o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 441-442 que não conheceu do agravo em recurso especial.