AREsp 2466497 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a Súmula 284 do STF e a Súmula 182 do STJ), incide a Súmula 182 do STJ e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ, o agravo regimental não pode prosperar, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: FERNANDO CESAR BARBOSA DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Monocrática Da Presidência
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Penal (cit.) Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão Monocrática Da Presidência

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Parties

FERNANDO CESAR BARBOSA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a Súmula 284 do STF e a Súmula 182 do STJ), incide a Súmula 182 do STJ e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ, o agravo regimental não pode prosperar, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus fundamentos.