AREsp 2549300 - ACORDAO

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Por inexistir impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a alegada divergência não comprovada e o óbice da Súmula 7), aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO VITAL FURTADO; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Decisão Monocrática Da Presidência
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Decisão Monocrática Da Presidência

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Parties

RODRIGO VITAL FURTADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização do óbice da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de divergência
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos segundo a jurisprudência do STJ e normas aplicáveis

Ratio Decidendi

Por inexistir impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a alegada divergência não comprovada e o óbice da Súmula 7), aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.