AREsp 2355615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ (arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, I, RISTJ) e não sendo possível o exame de questões impedidas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JESSICA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Monocrática, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão Monocrática Súmula 7 Do STJ

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Parties

JESSICA DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame de violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ (arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, I, RISTJ) e não sendo possível o exame de questões impedidas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus fundamentos.