AREsp 2476287 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante deixou de infirmar, de forma direta e objetiva, os fundamentos concretos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), incidindo assim a Súmula 182 do STJ, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecer o AREsp.

Parties
Agravante: SANTIAGO ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental Não Conhecido
Direito Processual Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Não Conhecido

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Parties

SANTIAGO ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator quando há entendimento dominante (Súmula 568 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante deixou de infirmar, de forma direta e objetiva, os fundamentos concretos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), incidindo assim a Súmula 182 do STJ, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecer o AREsp.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.