AREsp 2471735 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LUIZ CZERPICKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Ordinários E Especiais Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

LUIZ CZERPICKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC levantada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.