AREsp 2545576 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7), incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; alegação genérica não supre a exigência de impugnação específica, conforme também exige o art. 932 do CPC/2015.

Parties: Agravante: ANDRE SILVA DOMINCIANO; Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Regimental

Processo Penal Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANDRE SILVA DOMINCIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
2 incidência da Súmula 182 do STJ
3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.