AREsp 2399632 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada e suas alegações demandam reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ, configurando também a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Enunciado 7 Da Súmula Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impenhorabilidade, Bem De Família, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Enunciado 7 Da Súmula Do STJ Súmula 7 Do STJ Impenhorabilidade Bem De Família Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ que impede reexame de acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questão da impenhorabilidade de bem de família e necessidade de prova documental/ pericial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada e suas alegações demandam reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ, configurando também a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Mantida decisão que negou conhecimento ao Recurso Especial por aplicação da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ