AREsp 2505452 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão (relativos às Súmulas n. 280 e 282 do STF), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; em razão do não conhecimento do recurso, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias, observados os limites do art. 85, § 3.º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; majorados os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias, observados os limites do art. 85, § 3.º, do CPC/2015.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 280 E 282 Do STF, Preparo E Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais Súmulas 280 E 282 Do STF Preparo E Gratuidade De Justiça

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nesta instância
  3. 3 recolhimento do preparo e gratuidade de justiça incompatíveis

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão (relativos às Súmulas n. 280 e 282 do STF), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; em razão do não conhecimento do recurso, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias, observados os limites do art. 85, § 3.º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; majorados os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias, observados os limites do art. 85, § 3.º, do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majorar os honorários de sucumbência em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias, observados os limites do art. 85, § 3.º, do CPC/2015.