AREsp 2437908 - ACORDAO

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O acórdão decide negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a impugnação dos fundamentos deve ser feita em agravo, sob pena de preclusão consumativa, não se admitindo inovação recursal nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal +3 more

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Se a impugnação deve ser feita em agravo sob pena de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O acórdão decide negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a impugnação dos fundamentos deve ser feita em agravo, sob pena de preclusão consumativa, não se admitindo inovação recursal nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida