AREsp 1304979 - DECISAO

AREsp 1304979 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HILDA MINEKO ASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HILDA MINEKO ASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.