AREsp 2554930 - ACORDAO

AREsp 2554930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; em especial, não refutou o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à divergência jurisprudencial não comprovada.

Parties
Agravante: EDINILSON CUSTODIO FROES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 182 Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDINILSON CUSTODIO FROES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 182 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; em especial, não refutou o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à divergência jurisprudencial não comprovada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental