AREsp 2385581 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, alegações genéricas não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7 nem foram apresentados precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MARQUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Precedentes E Súmulas Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANTONIO MARQUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 7 (demonstrar prescindibilidade de reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, alegações genéricas não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7 nem foram apresentados precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido