AREsp 2369496 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024; Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024; Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação efetiva, específica e motivada segundo arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Condições para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ mediante precedentes atualizados ou demonstração de distinção entre julgados

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ