AREsp 2242857 - ACORDAO

AREsp 2242857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo, portanto, aplicável a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual se manteve a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: EDNALDO BRAGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNALDO BRAGA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou adequadamente o óbice referente à Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo, portanto, aplicável a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual se manteve a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.