AREsp 2497078 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por consequência, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDITORA GLOBO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma — Agravo Interno Negado (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

EDITORA GLOBO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma — Agravo Interno Negado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração de inaplicabilidade ou superação de precedentes para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por consequência, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.