AREsp 2404738 - ACORDAO

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Mantida a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não combateu o óbice da Súmula n. 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Se o agravo em recurso especial combateu os óbices da Súmula n. 7 e da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não combateu o óbice da Súmula n. 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.