AREsp 2343989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182 do STJ), não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou paradigmas adequados (não se admitindo julgados de HC/MS/RO para esse fim) e não juntou certidão fiscal que atestasse a quitação do tributo, de modo que a extinção da punibilidade não estava prequestionada nem podia ser reconhecida de ofício.

Parties
Agravante: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Do Tributo, Divergência Jurisprudencial, Uso De Precedentes (habeas Corpus, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário) Como Paradigmas
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal/processo Penal Federal Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Do Tributo Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e inadequação de HCs/MS/recursos ordinários como paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182 do STJ), não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou paradigmas adequados (não se admitindo julgados de HC/MS/RO para esse fim) e não juntou certidão fiscal que atestasse a quitação do tributo, de modo que a extinção da punibilidade não estava prequestionada nem podia ser reconhecida de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial