AREsp 2160290 - DECISAO

AREsp 2160290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma expressa e conclusiva, a questão fática relevante suscitada nos embargos de declaração (se a exploração das instalações portuárias pela impetrante é de uso público ou privativo), omissão que impede o exame adequado da matéria recurrente sobre a natureza jurídica do FUNDAF; por isso anularam-se os acórdãos dos embargos de declaração e determinaram o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre tal premissa fática.

Parties
Impetrante/agravante: DECAL BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Retratação: Conhecido E Provido O Recurso Especial, Anulação Dos Acórdãos Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial; anulam-se os acórdãos dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, de forma expressa e conclusiva, sobre se a exploração das instalações portuárias pela impetrante se dá na...
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV, Do Cpc/2015, FUNDAF, Natureza Jurídica De Taxa, Exploração De Instalação Portuária De Uso Público Ou Privativo
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182 Do STJ Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Iv, Do Cpc/2015 FUNDAF Natureza Jurídica De Taxa +1 more

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Parties

DECAL BRASIL LTDA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Retratação: Conhecido E Provido O Recurso Especial, Anulação Dos Acórdãos Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Omissão/obscuridade/contradição do acórdão recorrido quanto à premissa fática sobre exploração portuária (uso público vs. privativo)
  3. 3 Natureza jurídica dos valores cobrados a título de FUNDAF e sua relação com a modalidade de exploração do terminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma expressa e conclusiva, a questão fática relevante suscitada nos embargos de declaração (se a exploração das instalações portuárias pela impetrante é de uso público ou privativo), omissão que impede o exame adequado da matéria recurrente sobre a natureza jurídica do FUNDAF; por isso anularam-se os acórdãos dos embargos de declaração e determinaram o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre tal premissa fática.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial; anulam-se os acórdãos dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, de forma expressa e conclusiva, sobre se a exploração das instalações portuárias pela impetrante se dá na...

Orders

  • Anulam-se os acórdãos dos dois embargos de declaração opostos pela impetrante
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação motivada sobre a premissa fática (uso público ou privativo)