AREsp 2331792 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não refutou a incidência da Súmula n. 83 do STJ), exigindo-se pedido expresso de afastamento desse óbice e indicação de jurisprudência desta Corte; a impugnação tardia em sede regimental encontra-se preclusa, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLEBER TEIXEIRA NEIVA JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CLEBER TEIXEIRA NEIVA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ e exigência de apresentação de jurisprudência contemporânea ou superveniente
  3. 3 impugnação tardia e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não refutou a incidência da Súmula n. 83 do STJ), exigindo-se pedido expresso de afastamento desse óbice e indicação de jurisprudência desta Corte; a impugnação tardia em sede regimental encontra-se preclusa, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial