AREsp 2415990 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente não refutando de forma específica a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem apresentando jurisprudência desta Corte em sentido diverso), justificando-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: KAIQUE SIQUEIRA FIGUEIREDO; Agravante: VINICIUS RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KAIQUE SIQUEIRA FIGUEIREDO

Agravante

VINICIUS RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e requisitos para seu enfrentamento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente não refutando de forma específica a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem apresentando jurisprudência desta Corte em sentido diverso), justificando-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.