AREsp 2364203 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não seria necessário revolver provas para conhecer do recurso em face da Súmula 7/STJ não demonstrou, de forma concreta, que a matéria poderia ser apreciada sem reexame do acervo fático-probatório, justificando o desprovimento do recurso.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta de que a apreciação do recurso especial dispensa o reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não seria necessário revolver provas para conhecer do recurso em face da Súmula 7/STJ não demonstrou, de forma concreta, que a matéria poderia ser apreciada sem reexame do acervo fático-probatório, justificando o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.