AREsp 593266 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial e falta de cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: WILSON RUDY SENFF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Astreintes
Case Brief
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Parties
WILSON RUDY SENFF
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação no agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial e falta de cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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