AREsp 2431735 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação à Súmula 7 foi genérica, sem demonstrar, por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e as teses do recurso especial, que o exame das questões não demandaria reexame de provas, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação à Súmula 7 foi genérica, sem demonstrar, por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e as teses do recurso especial, que o exame das questões não demandaria reexame de provas, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.