AREsp 2463662 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ, e não demonstrou, com argumentação concreta e cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ; assim, não se cumpriu o ônus de impugnação específico exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AURELINO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AURELINO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ, e não demonstrou, com argumentação concreta e cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ; assim, não se cumpriu o ônus de impugnação específico exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno