EREsp 2055616 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão atacada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, e não demonstrou, mediante cotejo de precedentes, a não subsunção do caso concreto à jurisprudência invocada pela decisão que fundamentou o não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: EDILMA MARTINS LIMA MAEBARA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Ausência De Impugnação Específica, Agravo Interno, Coisa Julgada, § 4º
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ Ausência De Impugnação Específica Agravo Interno Coisa Julgada Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDILMA MARTINS LIMA MAEBARA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão atacada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, e não demonstrou, mediante cotejo de precedentes, a não subsunção do caso concreto à jurisprudência invocada pela decisão que fundamentou o não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015