AREsp 2423298 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e por não demonstrar concretamente, com indicação das premissas fáticas e da qualificação jurídica, a inaplicabilidade da Súmula 7, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impondo o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: REFATECH COMERCIO DE PRODUTOS CIENTIFICOS E LABORATORIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REFATECH COMERCIO DE PRODUTOS CIENTIFICOS E LABORATORIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e por não demonstrar concretamente, com indicação das premissas fáticas e da qualificação jurídica, a inaplicabilidade da Súmula 7, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impondo o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.