AREsp 2416500 - ACORDAO

AREsp 2416500 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não apresentou argumentação concreta capaz de demonstrar que a análise do recurso especial seria possível sem revolver matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, a CAT juntada após o trânsito não foi considerada documento novo apto a ensejar a ação rescisória nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO BATISTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ação Rescisória, Prova Nova, Ônus Da Impugnação Específica, Art. 966, VII Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ação Rescisória Prova Nova Ônus Da Impugnação Específica Art. 966, VII Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO BATISTA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 caracterização de documento novo nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não apresentou argumentação concreta capaz de demonstrar que a análise do recurso especial seria possível sem revolver matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, a CAT juntada após o trânsito não foi considerada documento novo apto a ensejar a ação rescisória nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.