AREsp 2537974 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por deficiência na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA JOSEFINA DE CARVALHO SANTA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Não Conhecimento De Recurso

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Parties

MARIA JOSEFINA DE CARVALHO SANTA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por deficiência na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.