AREsp 2434374 - ACORDAO

AREsp 2434374 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, razões não combatidas que serviram para negar provimento ao recurso especial justificam, por analogia, a incidência das Súmulas n.os 283 e 284 do STF e, por serem questões de fato e prova, a vedação ao reexame em recurso especial prevista na Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Efeito Suspensivo, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Efeito Suspensivo Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas n.os 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, razões não combatidas que serviram para negar provimento ao recurso especial justificam, por analogia, a incidência das Súmulas n.os 283 e 284 do STF e, por serem questões de fato e prova, a vedação ao reexame em recurso especial prevista na Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.