AREsp 2556592 - ACORDAO

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Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC quando esse fundamento foi indicado como motivo de inadmissão

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.