AREsp 2500485 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preparo E Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Preparo E Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (obrigatoriedade de impugnação específica na petição de agravo interno)
  3. 3 Regular recolhimento do preparo do recurso especial é incompatível com pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do recurso.
  • Não conheço do agravo interno.