AREsp 2353759 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso não demonstrou, com cotejo analítico entre acórdão e razões recursais, a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO MARCOS S/A; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 405 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Art. 1.009 E Art. 1.022, II, Lei N. 9.656/1998, Arts. 12 E 35 C, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Taxatividade Do Rol Dos Incisos IV E V Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Da Saúde Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 405 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.009 E Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

HOSPITAL SÃO MARCOS S/A

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão da supressão da fase probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso não demonstrou, com cotejo analítico entre acórdão e razões recursais, a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno