AREsp 2449008 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o fundamento relativo à Súmula 83 do STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ, sem demonstração de jurisprudência contemporânea em sentido diverso que justificasse afastar o entendimento sumulado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, FGTS
Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial FGTS

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO JARDIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o fundamento relativo à Súmula 83 do STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ, sem demonstração de jurisprudência contemporânea em sentido diverso que justificasse afastar o entendimento sumulado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno