AREsp 2607131 - DECISAO

AREsp 2607131 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, limitando-se a afirmações genéricas que não afastam a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, limitando-se a afirmações genéricas que não afastam a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.