AREsp 2559185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica, efetiva e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade ou superação dos precedentes indicados para afastar a Súmula 83, de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ: demonstração da inaplicabilidade do precedente ou sua superação com colação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Natureza e extensão da impugnação exigida pelo princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica, efetiva e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade ou superação dos precedentes indicados para afastar a Súmula 83, de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.