AREsp 2411369 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissão baseada na Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIRCEU GOVEIA; Decisora: Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DIRCEU GOVEIA

Agravante

Assusete Magalhães

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e ônus de demonstrar que não há necessidade de reexame de prova
  3. 3 Obrigatoriedade, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015, de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissão baseada na Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.