AREsp 2572019 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente todas as motivações da decisão de inadmissão do recurso especial; nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182 do STJ, a impugnação genérica e a mera reprodução do recurso especial são insuficientes para afastar os óbices (inclusive o da Súmula 7), pelo que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL MORAES DA SILVA; Agravante: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL MORAES DA SILVA

Agravante

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice por necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente todas as motivações da decisão de inadmissão do recurso especial; nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182 do STJ, a impugnação genérica e a mera reprodução do recurso especial são insuficientes para afastar os óbices (inclusive o da Súmula 7), pelo que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.