AREsp 2532811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o óbice da Súmula n. 7 do STJ em relação às matérias que demandariam reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ exigindo demonstração de que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o óbice da Súmula n. 7 do STJ em relação às matérias que demandariam reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial