AREsp 2499174 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, configurando insurgência genérica e determinando a aplicação da Súmula 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SANTOS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO SANTOS QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ relativa à colação de precedentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, configurando insurgência genérica e determinando a aplicação da Súmula 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno