AREsp 2522345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7 quanto à suposta confissão de quitação parcial), configurando insurgência genérica sujeita à Súmula 182/STJ e à preclusão consumativa, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno em virtude da insuficiência da impugnação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ELISIO MEDRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Controle De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Agravo Interno Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ELISIO MEDRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de evitar revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7 quanto à suposta confissão de quitação parcial), configurando insurgência genérica sujeita à Súmula 182/STJ e à preclusão consumativa, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno em virtude da insuficiência da impugnação.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno