AREsp 2597367 - ACORDAO

AREsp 2597367 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7 do STJ), de modo que, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental também não comporta acolhimento.

Parties
Agravante: VITOR HUGO MARTINS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Tráfico De Drogas Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO MARTINS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7 do STJ), de modo que, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental também não comporta acolhimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.