AREsp 2413495 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial com base na Súmula n. 211 do STJ; dada a preclusão consumativa, não se pode sanar tal deficiência no agravo interno, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Embargos De Declaração
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Preclusão Consumativa Impugnação Específica Da Decisão Agravada Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial com base na Súmula n. 211 do STJ; dada a preclusão consumativa, não se pode sanar tal deficiência no agravo interno, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.