AREsp 1902679 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Impugnação Específica, CIDE, Legitimidade Para Cobrança De Tributo
Direito Processual Civil Direito Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Ônus Da Impugnação Específica CIDE Legitimidade Para Cobrança De Tributo

Case Brief

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Parties

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.