AREsp 2497287 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que constitui ônus do agravante e configura óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, aplicado em conjunto com o art. 932, inciso III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento Implícito, Súmulas 284 E 282 Do STF, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Especiais Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Implícito Súmulas 284 E 282 Do STF Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III; art. 1.021, §1º)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que constitui ônus do agravante e configura óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, aplicado em conjunto com o art. 932, inciso III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.