AREsp 2422176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando insurgência genérica sujeita à aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ não se desincumbiram do ônus de demonstrar, com argumentos, cotejo do acórdão recorrido e/ou precedentes contemporâneos, a inaplicabilidade ou distinção desses entendimentos, o que justificou a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: DECIO NEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DECIO NEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando insurgência genérica sujeita à aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ não se desincumbiram do ônus de demonstrar, com argumentos, cotejo do acórdão recorrido e/ou precedentes contemporâneos, a inaplicabilidade ou distinção desses entendimentos, o que justificou a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.