AREsp 1906295 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo; no agravo interno não houve impugnação correta da incidência da Súmula 182 do STJ (as agravantes limitaram-se a discutir a Súmula 7), o que atrai a aplicação da Súmula 182 e determina o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: COTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: BECO-CASTELO CONSTRUCOES E INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211 Do STJ E 282 E 283 Do STF
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 211 Do STJ E 282 E 283 Do STF

Case Brief

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Parties

C & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

COTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

BECO-CASTELO CONSTRUCOES E INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 sobre a necessidade de impugnação especificada no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo; no agravo interno não houve impugnação correta da incidência da Súmula 182 do STJ (as agravantes limitaram-se a discutir a Súmula 7), o que atrai a aplicação da Súmula 182 e determina o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.